Correios S.A interessa a quem?

Ministério das Comunicações e o governo pretendem reformular a os Correios com o objetivo de aumentar suas possibilidades de receita. Segundo eles, as mudanças se darão por meio de uma medida provisória, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês. Essa reformulação prevê mudanças no estatuto da empresa.

Em entrevista o ministro das comunicações Hélio Costa disse que a MP vai permitir que a empresa atue em outras áreas, além da entrega de correspondências.

Pela proposta apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a empresa deixa de ser uma empresa pública de direito privado para se tornar uma S.A. “Será uma empresa de capital 100% pública, regido pela lei das S.A.. Assim como a EBC [Empresa Brasileira de Comunicação], que tem mais possibilidade de receita”, disse o ministro. Essa mudança se dará pelo estatuto da empresa e a expectativa do governo é que esse processo esteja concluído até o final do ano.

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Infelizmente tanto o ministro quanto o presidente da empresa e o próprio presidente Lula só discutem a maneira de como aumentar os lucros da empresa, não discutiram até o momento como se dará essa reestruturação e até onde isso atingira os trabalhadores.

Quando se diz que a ECT deixará de ser uma empresa publica de direito, isso significa que não gozara mais dos benefícios da união, o que significa que cai por terra um dos direitos conquistados pelos trabalhadores através de uma jurisprudência, onde nenhum trabalhador dos Correios pode ser demitido de forma imotivada. A partir daí irá ocorrer uma verdadeira caça as bruxas dentro da empresa.

Mas o que mais preocupa em tudo isso é a postura da FENTECT, que até então não se pronunciou e tão pouco fez algo que possa mobilizar os trabalhadores. Não sabemos o conteúdo dessa tal reestruturação, o Maximo que temos é um relatório de 37 paginas, mas sabemos que essa reformulação é muito mais além do que essas 37 paginas.

Vimos ao longo de 2009, trabalhadores de correios em outros países se mobilizando por contra reformulações semelhantes a essa. Sabemos que na verdade essa reformulação em escala mundial se dá por conta de uma decisão tomada na UPU (União Postal Universal) onde todos os correios do mundo teriam que se adequar a uma nova realidade.

Na verdade essa resolução é em prol de grandes empresas de correios privados, nesse sentido cabe a classe trabalhadora se mobilizar e assim garantir um Correio Publico e de qualidade. Assim como foi em 2005, após o episódio do mensalão, novamente é chegada à hora dos trabalhadores irem às ruas, denunciarem todo o sucateamento da empresa que com certeza será a desculpa para uma futura privatização.

A largada já foi dada, agora temos é que correr e buscar alternativas de revertemos esse quadro. Pra isso contamos com a presença da maior entidade representativa dos trabalhadores, a FENTECT, que em um momento como esse deve se posicionar, e com certeza uma posição na defesa do interesse dos trabalhadores. Uma posição a altura da categoria que representa.

Valdirzinho

SAAE é multado em mais de R$100.000,00

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por meio de determinação do juiz federal em Sete Lagoas, Grigório Carlos dos Santos, condenou no último dia 13/01, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sete Lagoas, ao pagamento de multa pelo descumprimento de decisão judicial, proferida em junho de 2008, que determinou a paralisação da entrega das contas de água e demais correspondências por meio diferente do serviço dos Correios, prática que constitui violação ao monopólio postal.Na decisão, o magistrado fixou uma multa diária, que, de acordo com o último levantamento da Contadoria da Justiça Federal, em 11/12/2009, estava em R$ 100.279,60. O juiz decidiu ainda que, em caso de novo descumprimento, seja responsabilizado, pessoalmente, o funcionário a quem compete o controle da entrega dos demonstrativos de consumo.

Segundo o gerente jurídico dos Correios (MG/BA), Deóphanes Araújo Soares Filho, a decisão da Justiça Federal em Sete Lagoas confirma a imposição legal da contratação dos Correios em relação aos serviços postais. “A Constituição Federal determina que os serviços postais e os de telegrama sejam explorados pela União Federal, por meio de empresa pública vinculada ao ministério das Comunicações, neste caso, esta tarefa compete exclusivamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Em agosto de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Correios têm o monopólio do transporte e da entrega de cartas, cartões e malotes.

A lei prevê pena de até dois meses de detenção ou pagamento de multa para quem fizer esse tipo de transporte abrangido pela exclusividade dos serviços postais.

Fonte: Metropoli